Decreto n° 9.622, de 08 de fevereiro de 2023
Data: 08/02/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.506, de 08 de fevereiro de 2023
Data: 08/02/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.506, de 08 de fevereiro de 2023
