Exigências Fiscais

Lei 9.452 de 20 de março de 1997

O Poder Executivo vem divulgar as respectivas liberações de Recurso Federal ocorridas para o Município de Jales (SP), visando dar cumprimento ao artigo 2º, da lei 9.452 de 20 de março de 1997, que obriga os municípios a notificar os Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e as Empresariais, das respectivas liberações de recursos federais.